Câmara Municipal de Teresópolis não pode proibir participação popular

Ordem dos Advogados do Brasil
Seção do Estado do Rio de Janeiro
13ª Subseção – Teresópolis

NOTA PÚBLICA

A 13ª Subseção da OAB-RJ, com Sede em Teresópolis, por seu Presidente, no uso de suas atribuições, vem a público se posicionar de forma contrária a qualquer ato de vandalismo ou violência, não crendo que possam ter sido praticados por cidadãos ou servidores na manifestação de suas pretensões ou insatisfações nas recentes Sessões da Câmara Municipal de Teresópolis.

De igual forma, não há como concordar com o impedimento da participação popular em qualquer Sessão da Câmara Municipal de Teresópolis, mormente em havendo previsão legal para a presença de qualquer cidadão, conforme dispõe o art. 150 do Regimento Interno da referida Casa Legislativa (Resolução 053/91). No mesmo dispositivo há regulamentação do poder de polícia para a hipótese de comportamento contrário à lisura exigida:

Art. 150 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§ 2º – O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Desta forma, sem qualquer intenção de interferência nos trabalhos da Câmara Municipal de Teresópolis, mas em cumprimento ao art. 44, I da Lei 8.906/1994, a 13ª Subseção da OAB-RJ manifesta seu inconformismo e recomenda que a todas as Sessões da Câmara sejam públicas, ainda que empreendidas medidas de organização que propiciem o bom curso dos trabalhos, haja vista que qualquer ato em contrário viola o princípio da publicidade contido no art. 37 da Constituição Federal.

Teresópolis, 22 de fevereiro de 2017.

RODRIGO FERREIRA DA CUNHA – PRESIDENTE