Cartórios do Rio vão divulgar emissão gratuita de certidões

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016

Núcleo de Imprensa

Cartórios vão divulgar emissão gratuita de certidões

Os cartórios de Ofício de Registro de Distribuição terão que informar em locais de fácil visualização sobre a gratuidade na emissão de certidões cíveis e criminais, além dos procedimentos necessários para sua concessão. É o que determinada a lei 7.430/2016, sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27.09).

A obrigação será estendida a todos os órgãos públicos e entidades privadas que solicitem a apresentação de certidões. O descumprimento da norma poderá acarretar multa ao infrator.

Fonte:Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro