Comunicado: Pagamento das merendeiras em Teresópolis

COMUNICADO: PREFEITURA ENTRA NA JUSTIÇA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS MERENDEIRAS E DEPOSITA PAGAMENTO EM JUÍZO PARA QUE EMPRESA NÃO DEIXE DE PAGAR AS FUNCIONÁRIAS

A Prefeitura de Teresópolis esclarece que a responsabilidade trabalhista das merendeiras é da empresa Bem-Nutritiva, prestadora de serviço de merenda escolar. Cabe ao Município analisar o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias antes de efetuar o pagamento pela prestação de serviço. Uma vez que o Município tomou conhecimento de que a empresa não pagou as verbas rescisórias das merendeiras, entrou com ação judicial no dia 6 de julho e depositou o dinheiro da prestação de serviços em juízo. Na referida ação, o Município pede ao juízo da 2ª Vara Cível que somente libere o dinheiro para o pagamento das merendeiras ou após comprovação pela empresa da quitação das dívidas com as funcionárias.

Seria ilegal e passível de punição caso o Município de Teresópolis fizesse o pagamento direto para as merendeiras, uma vez que a relação trabalhista se estabeleceu com a empresa fornecedora da merenda e não com o município.

Fonte: Assessoria de Comunicação de Teresópolis