Decisão do MP autoriza funcionamento do comércio em Teresópolis até dia 08 de julho

COMÉRCIO ABERTO NESTA QUARTA-FEIRA DIA 1- 

Decisão da Justiça autoriza o funcionamento do comércio até o dia 08 de julho

– Juiz aceitou o pedido da prefeitura Municipal de Teresópolis RJ  e comércio continuará aberto até o dia 08 a principio. A População precisará fazer sua parte para não voltar um lockdown até total.
PORÉM FOI FEITO ALGUMAS MUDANÇAS.

Segue abaixo as novas determinações da decisão

3. Determino ao MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS que, a partir do dia 02/07/2020 até o dia
08/07/2020, normatize temporariamente a política de enfrentamento da pandemia, nos
moldes do Decreto Municipal 5.309 de 15/06/2020 prevendo ainda :

a) restrições sanitárias para o tráfego de vans ou veículos similares, de forma semelhante aos demais coletivos municipais e intermunicipais que ingressem no território do Município de Teresópolis;

b) previsão de punição específica para o descumprimento da obrigatoriedade do uso adequado
da máscara na via pública, mediante multa ou equivalente;

c) previsão de punição específica  para quem de qualquer modo promover, divulgar, patrocinar, incentivar ou de qualquer modo consentir que em imóvel de sua propriedade ou posse seja realizada reunião ou festividade,  salvo visitas mínimas entre parentes, com multa ou equivalente, comunicando
obrigatoriamente o fato às autoridades policiais para apuração da prática do crime previsto no artigo 131 do Código Penal, na modalidade de dolo direito, eventual, ou culpa, onde a  previsão de pena é de reclusão de 1 a quatro anos e multa;

d) proíba aos bares, trailers, barracas etc. o fornecimento de alimentação ou bebida a consumidores no local, autorizado somente o delivery (entrega domiciliar), o drive-thru (entrega em automóvel), e o serviço direto em área particular alugada pelo estabelecimento, privativa ou compartilhada, desde
que os consumidores possam consumir sentados, segundo as normas aplicáveis aos restaurantes e similares;

e) Aplique essa mesma restrição aos espaços internos reservados  para essas atividades dentro dos estabelecimentos múltiplos (ex: lanchonetes de padarias, supermercados, mercearias, etc.);

f) Proíba aos restaurantes e assemelhados, a utilização dos  espaços de calçada e passeio público, com mesas, cadeiras, bancos, etc., ainda que removíveis, devendo ser utilizado somente o espaço particular, com as limitações de ocupação e as normas sanitárias que já lhe são próprias;

g) Imponha o uso obrigatório de máscara nos locais  públicos (ruas, praças), e particulares de uso comum (condomínios, edifícios, shoppings etc.),  inclusive no interior dos restaurantes e assemelhados, podendo ser retirada temporariamente  somente na hora em que a pessoa estiver se alimentando sentada.

h) Proíba fumar, comer e  ingerir bebida, especialmente alcoólica, em locais públicos ou particulares de uso comum.

i) proíba a prática de qualquer modalidade de exercício ou esporte em locais públicos ou
particulares de uso comum sem uso de máscara;

j) Exija o rodízio de CPF para ingresso em Shopping Centers, e a limitação numérica de acessos proporcional aos espaços comuns;

l) Proíba a circulação de pessoas nas vias públicas entre as 23h e as 05h.

m) Fiscalize com máxima abrangência e rigor o cumprimento de todas as normas sanitárias, com elevação do número de fiscais, estabelecendo equipes com bases logísticas nos bairros urbanos, especialmente os mais afetados, e localidades do interior, com efetiva abrangência territorial;

n) Crie ou incremente a atuação de um setor de averiguação de denúncias sobre a realização de atos
que importem aglomeração de pessoas, especialmente festas, mediante monitoramento de
localização de celulares e informações sobre mensagens que revelem indícios dessa prática
ilícita;

o) Crie de uma campanha massiva de conscientização e facilitação da formulação de
denúncias sobre o descumprimento das normas, encorajando a sociedade a colaborar com o Poder Público na fiscalização das medidas sanitárias.

4. Determino à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, à Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a todos os órgãos  públicos e particulares delegatários do serviço público situados ou operantes nos limites  territoriais do Município de Teresópolis que prestem auxílio a todas as diligências empreendidas pelos órgãos do Município de Teresópolis na execução da política pública de  enfrentamento da pandemia, especialmente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no  sentido de orientar, patrulhar o Município também com esse objetivo, advertir, admoestar,  reprimir e, se necessário, deter, autuar e conduzir quem de qualquer modo embarace ou  descumpra as normas de ordem pública no combate à pandemia.

Oficie-se aos órgãos acima nominados e outros eventualmente indicados pelo MUNICÍPIO DE
TERESÓPOLIS, havendo necessidade de auxílio específico na prestação de apoio.

Fonte: Grupo Alerta Terê

*Em breve notícias atualizadas da Assessoria de Comunicação de Teresópolis