Lei municipal do RJ proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e similares

Consumação mínima em bares e restaurantes

LEI MUNICIPAL – Nº 5.497, de 17 de agosto de 2012

Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e similares.

LEI Nº 5.497, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.

Art. 1° Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes,boates, casas noturnas e congêneres.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais citados no caput poderão fazer cobrança de entrada, ficando vedado condicionar a quantidade mínima de consumo a ser realizada pelo frequentador.

Art. 2° Os estabelecimentos comerciais atingidos por esta Lei deverão informar em local visível que não realizam cobrança de consumação mínima.

Art. 3° A desobediência aos ditames da presente Lei implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. Os valores da sanção pecuniária sofrerão atualização pelo índice que vier a ser adotado pela municipalidade.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente
D.O. do Município do Rio de Janeiro – 16/01/2013

Fonte:Procon RJ