Nova lei ajuda no combate ao crime de receptação no Estado do Rio

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 28 de março de 2017

Núcleo de Imprensa

Nova lei ajuda no combate ao crime de receptação

Empresas que compram, guardam ou revendem produtos roubados ficam proibidas de contratar, licitar ou receber benefícios fiscais do Estado do Rio

O Rio de Janeiro deu novo passo para ajudar no combate à receptação de material originário de crimes. A partir de hoje, empresas que compram, distribuem, estocam, revendem ou expõem produtos roubados ou furtados estão proibidas de licitar, contratar ou receber benefícios fiscais de órgãos e entidades da administração pública estadual. A lei foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28/03).

O texto estabelece que a proibição vale tanto para o estabelecimento flagrado cometendo a infração quanto para seus sócios. A legislação inclui ainda o impedimento de exercer, no estado do Rio de Janeiro, o mesmo ramo de atividade.

Os nomes dos estabelecimentos penalizados serão divulgados em Diário Oficial. A lei teve como base projeto de autoria dos deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos.

Fonte:Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro